O Código de Defesa do Consumidor completou 30 anos nessa sexta-feira, 11 de setembro. Considerada o grande marco na evolução da defesa do consumidor brasileiro, a Lei 8.078, de 1990 é de ordem pública e de interesse social com inúmeras inovações, inclusive de ordem processual.
Imagem ilustrativa Livre Pixabay
Código do Consumidor
No 30º aniversário do CDC, saiba quais foram os impactos e mudanças desde sua criação
Em 12/09/2020 - 11:00
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